A UNIÃO PODE DOAR IMÓVEIS DE ATÉ R$ 1,2 MILHÃO

Permissão consta em Instrução Normativa publicada no DOU pela Secretaria do Patrimônio da União; venda exigirá processo de licitação.

O teor da Instrução Normativa (IN) nº 3, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que trata da alienação de bens imóveis pertencentes ao acervo fundiário nacional, inclui permissão para as suas superintendências estaduais doarem imóveis avaliados em até R$ 1,2 milhão, para a implantação de projetos voltados às áreas da educação, saúde e pesquisa. A doação será possível para imóveis que tenham como donatários: os estados, os municípios, autarquias, fundações e empresas públicas dos três níveis de governo. Também, a IN SPU nº 3 permite vender e permutar imóveis cujo valor de avaliação não ultrapasse R$ 1 milhão.

De acordo com a Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (12, agosto), quando se tratar de imóvel ocupado o processo para a venda (alienação) somente poderá iniciar após notificação a quem o utiliza, atendendo ao direito de preferência.

O direito de preferência, instrui a Normativa, “é reconhecido àquele que, comprovadamente, em 15 de fevereiro de 1997 já ocupava o imóvel há mais de um ano; e estiver, até a data da formalização do contrato de alienação, regularmente inscrito como ocupante; e em dia com suas obrigações junto a Superintendência do Patrimônio da União na qual se acha jurisdicionado o imóvel”.

Quando se tratar de imóveis residenciais de propriedade da União, o direito de preferência para aquisição do domínio (ver ao final) das unidades colocadas à venda poderá ser estendido àqueles que, em 15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam na qualidade de locatários, independente do tempo da locação e também da existência de contrato locativo.

O domínio – Por lei, a transação imobiliária de um imóvel pertencente à União “retém” 25% da área “na posse” da mesma; e mantém impostos específicos, incidentes sobre 100% do negócio. Assim, o contrato da transação menciona “domínio útil”, e não compra. Os impostos específicos para imóveis nestas condições são dois: o fôro e o laudêmio.

O fôro é uma espécie de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a ser anualmente pago à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Quanto ao laudêmio, a tributação ocorre apenas quando há uma “transação onerosa”, ou seja, quando o domínio do imóvel é transferido mediante pagamento em dinheiro.

Em todo o País, grande parte de terrenos litorâneos são “foreiros”. Em igual condição estão áreas, localizadas em vários municípios brasileiros, originárias de aldeamentos indígenas.

SPU/BA participa de ato solene em Lauro de Freitas

A Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), com o propósito de fomentar o desenvolvimento local, assinou Contrato de Cessão de Uso Gratuito à Prefeitura de Lauro de Freitas e Contrato de Doação com Encargo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O ato solene aconteceu no Restaurante Popular do município baiano.

O imóvel da União, cedido a Lauro de Freitas, está situado na Avenida Dois de Julho e tem área total de 21.419,43 m². Conforme projeto apresentado para a SPU/BA, o local se destina à construção do Centro Administrativo, cabendo à Prefeitura a administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre o bem cedido.

Para os Correios, o imóvel, objeto do Contrato de Doação, localiza-se nas imediações da Via Expressa, zona urbana de Lauro de Freitas. A ECT utilizará a área, que mede 33.608,00m², para a construção do Centro de Triagem de Cartas e Encomendas.

Participaram da solenidade Ana Vilas Boas, superintendente da SPU/BA, que reafirmou o apoio da Superintendência para os projetos que promovam o desenvolvimento local, Ary Mesquita, coronel aviador da Aeronáutica, Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas, Jackson Gonçalves, diretor Regional dos Correios na Bahia, Edival Passos, superintendente do Sebrae/BA, servidores da SPU/BA, agentes políticos e sociedade civil.

Fonte: Monitoria de Comunicação da SPU/BA