TV COFECI: EXCLUSIVIDADE

SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DA EXCLUSIVIDADE:

• A Constituição Federal elenca a propriedade como direito individual, e por tal razão não se submete a limites ou restrições impostos por outros diplomas normativos, ainda que emendas constitucionais.

• Além de direito individual, a propriedade figura como princípio constitucional que orienta a ordem econômica.

• Ao prever o direito de propriedade, a própria Constituição Federal cuidou de traçar obrigações, limites, restrições e casos de desapropriação, outorgando aos proprietários os poderes de uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação do bem, que são reiterados pelo artigo 1.228 do Código Civil.
  

• Os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor tornam inconstitucional qualquer diploma normativo que pretenda tornar obrigatória a concessão de exclusividade para venda de imóveis.

• A imposição da exclusividade para venda de imóveis favorece as empresas imobiliárias com maior poder econômico, propiciando a quebra de outras de menor porte, bem como comprometendo a subsistência de corretores autônomos. Além disto, retira dos proprietários a liberdade de escolherem mais de um corretor ou imobiliária para contratação.

• A Constituição Federal exige que o legislador edite leis reprimindo o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, o que impede a aprovação de qualquer projeto de lei destinado a tornar obrigatória a cláusula de exclusividade (§4º do art. 173).
  

• O Poder Judiciário já se manifestou no sentido de que a obrigação de cláusula de exclusividade é inconstitucional. A cláusula de exclusividade, ao contrário do que alegam aqueles que representam os interesses das grandes empresas imobiliárias, apenas prejudica a realização dos negócios, podendo, inclusive, obrigar os proprietários ao pagamento de comissões mesmo quando fizerem a venda diretamente, sem qualquer auxílio ou resultado pelo trabalho do corretor ou da imobiliária.

Fonte: Excertos do texto de Carlos Alberto Del Papa Rossi-Advogado, Consultor em Negócios Imobiliários, pós-graduado em Direito Tributário (PUC/SP), Pós graduado em Direito Processual Civil (PUC/SP), MBA com ênfase em Direito Empresarial (FGV/SP), Extensão Universitária em Direito Imobiliário (FMU), autor do livro "Introdução ao Estudo das Taxas" e de artigos jurídicos publicados em revistas especializadas.

SAIBA MAIS:

Clique nos link http://ogestorimobiliario.blogspot.com/2011/01/resolucoes-45895-e-49296-cofeci-luta.html

Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas no site (Clique no link) http://www.trf5.jus.br/, digitando-se no campo “Consulta Processual” o número 200405000033384.

A CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDAS É POSSÍVEL, MAS SOMENTE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES, NÃO PODENDO TAL CLÁUSULA, DE FORMA ALGUMA, SE TORNAR OBRIGATÓRIA POR FORÇA DE LEI.