sábado, 30 de abril de 2011

PL-224/11 PROÍBE DESPEJO DE INQUILINO POR DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ALTERANDO A LEI Nº 10.931, de 2004

Deputado Sandes Júnior (PP-GO)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 224/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe os bancos de despejar o inquilino de um imóvel se o dono não cumprir o contrato de financiamento.

Desde 2004, quando foi modificada, a lei do sistema de financiamento imobiliário (9.514/97) permite que os bancos despejem inquilinos quando o imóvel é retomado por falta de pagamento.

O autor da proposta considera a norma perversa e defende que ela seja retirada do ordenamento jurídico. Para Sandes Júnior, é preciso mudar a legislação para que o inquilino seja tratado de forma mais justa. Não é razoável que o inquilino seja prejudicado durante a vigência do contrato de locação, explica.

Ao revogar esse dispositivo da lei, o banco ou a construtora terá que mover uma ação de despejo contra o inquilino obedecendo as normas da legislação comum.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Última ação: 27/4/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Um comentário:

  1. Bom Tarde!

    Gostaria de modelo de carta de rescisao de contrato de aluguel por vicios e infiltraçoes desobrigando me da multa rescisoria


    Seria muito importante.
    Desde já agradeço.

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