CRECI ESCLARECE: LOTEAMENTOS

Nota do Editor:

Clique no link abaixo e conheça a Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm