EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REGISTRO NO CRECI.

Dados Gerais:

Processo: 71003645348 RS
Relator(a): Pedro Luiz Pozza
Julgamento: 29/02/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2012

Ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REGISTRO NO CRECI.

Aproximadas as partes pelo corretor de imóveis, vindo elas a firmarem contrato de promessa de compra e venda, concluído está o trabalho do intermediador, tendo assim direito à comissão, ainda que as partes venham posteriormente a resilir o ajuste. Do mesmo modo, não é requisito legal à cobrança da comissão o registro do intermediador no CRECI. Recurso contrário à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais Cíveis. NEGADO

SEGUIMENTO AO RECURSO....

Citam essa decisão:

» Inteiro Teor. Recurso Cível 71003645348 Rs (tjrs)

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor na íntegra:

..."Desimporta, portanto, que depois de firmado o contrato entre o recorrente, vendedor, e a promitente compradora, tenha essa postulado a resilição do ajuste, pois isso não fazia desparecer o resultado do trabalho do recorrido, que já estava concluído e, portanto, fazia ele jus à comissão ajustada e devidamente reconhecida pelo recorrente como devida.

Relativamente ao fato de não ser o recorrido corretor de imóveis registrado no CRECI, isso quando muito pode sujeitá-lo às punições previstas no ordenamento jurídico, mas não implica que o mesmo perca o direito à remuneração pelo trabalho realizado, e que foi exitoso, tanto que aproximou as partes, vindo essas a contratarem". (Excerto do texto do inteiro teor)

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21343701/recurso-civel-71003645348-rs-tjrs/inteiro-teor