Nota do Editor:
Clique no link abaixo para conhecer a lei 10.931 de 02 de agosto de 2004 que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações
imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula
de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o
de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no
4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e
dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm
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