A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto de lei de Cícero Lucena (PSDB-PB) que garante o exercício
domiciliar de profissão liberal. De acordo com a proposta (PLS 556/11),
somente serão admitidas restrições na hipótese de a atividade causar
riscos à saúde e à segurança pública.
Profissão liberal, segundo define a
proposta, é a “exercida por trabalhador legalmente habilitado,
pertencente à categoria com estatuto próprio, que desempenhe suas
funções com independência técnica e por conta própria”. O projeto foi
relatado por Benedito de Lira (PP-AL).
Cícero Lucena ressaltou que a liberdade
de trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida em alguns
municípios devido a medidas que impedem que o profissional receba
clientes em casa.
Veja a íntegra do PLS Nº 556/2011
Fonte: Jornal do Senado
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