Cláudio Silva
Diante do decreto assinado pelo prefeito ACM Neto (DEM), no
último dia 7 de março, que suspende o uso de Transcons [Transferência do
Direito de Construir] por 180 dias, sob alegação de que a prefeitura
não teria controle sobre a quantidade, a origem e a forma com que os
títulos foram constituídos, o ex-titular da Superintendência de Controle
e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), Cláudio Silva,
contesta a atitude do atual gestor soteropolitano.
Para ele, a medida não tem justificativa. “Não concordo com a
afirmação de inexistência de controles, pois adotamos uma série de
medidas para aumentá-los”, disse em entrevista ao Bahia Notícias. Silva
afirma também que as inconsistências haviam sido encaminhadas em bancos
de dados entregues à equipe de transição de Neto. Segundo o
ex-superintendente da Sucom, o Tribunal de Contas do Município (TCM)
também já havia se pronunciado quanto às “medidas para sanarem falhas do
sistema de controle da utilização da Transcon” iniciadas há cinco anos.
Sobre os prováveis prejuízos do segmento, Cláudio Silva foi
enfático: “É claro que a diminuição de lançamentos imobiliários tem
impacto ruim para um setor que gera uma quantidade de empregos
considerável para uma cidade pobre como Salvador”. Confira a entrevista:
Bahia Notícias: A justificativa para a publicação do Decreto
23.809/13, do prefeito ACM Neto, que suspende a aplicação das Transcons
foi a inexistência de controle dos saldos existentes destes títulos. O
senhor concorda com isso?
Cláudio Silva: Não concordo com a afirmação de
inexistência de controles, pois adotamos uma série de medidas para
aumentá-los desde que assumimos a superintendência. Primeiro promovemos
uma auditoria interna iniciada em 2008 em função de termos detectado
algumas falhas no mecanismo de controle que encontramos; depois
determinamos que os alvarás passassem a conter no seu corpo o número do
processo administrativo de autorização para uso do título, a descrição
da origem, e a indicação da quantidade de Transcon utilizada, coisa que
não existia, pois os alvarás antes apenas diziam “Utilizou Transcon”.
Além disso, implementamos também relatórios de controle de saldos, que
passaram a ser listados por proprietários e por origem das áreas, em
substituição à planilha Excel que era a forma de controlar antes de
nossa chegada à Sucom. Portanto, posso assegurar que os controles
existem.
BN: O Ministério Público e a nova administração tem conhecimento deste levantamento?
CS: Sim, tem. Em 2010, encaminhamos todos os bancos de
dados existentes, em suas versões originais, não só ao Ministério
Público como também a outros órgãos apuradores, e ao lado deles, os
relatórios da auditoria interna que já vinha sendo realizada desde 2008.
Enviamos também as inconsistências que já havíamos sido detectadas e as
medidas que adotamos para reaver as quantidades, e os bancos de dados
foram entregues também à equipe de transição do novo governo e
apresentada em reunião na presença de todos os dirigentes da Sucom, em
dezembro passado.
BN: Então, foram identificadas irregularidades na aplicação do Transcon neste levantamento?
CS: Prefiro não falar de irregularidades, mas afirmo
que encontramos uma quantidade considerável de processos anteriores a
2008, nos quais os Transcons utilizados não tinham sido abatidos no
banco de dados e por isso tivemos que convocar algumas empresas para
sanarem a dívida. Creio que se tratou muito mais de descontrole do que
de irregularidade. Foram situações ocorridas entre 2002 e 2007 e que
estão listadas nos documentos intitulados Súmula de Auditoria e Anexo 6,
que foram entregues ao MPE e à equipe de transição juntamente com
bancos de dados originais, como já disse.
BN: Acredita que os documentos que entregou pode ter feito o prefeito determinar a contratação da auditoria?
CS: Na verdade, as medidas foram propostas pelo
próprio Tribunal de Contas dos Municípios, que realizou uma auditoria de
cerca de dois anos e concluiu não existirem, no período auditado, de
janeiro de 2008 a dezembro de 2010, as irregularidades alegadas pela
denuncia vazia feita em 2010. No relatório, a auditória do TCM descreve
que nos anos 2008 e 2009, portanto antes da denúncia, foram implantadas
medidas para sanarem falhas do sistema de controle da utilização da
Transcon e indica que não houve uso duplicado do título no período
auditado. No mesmo relatório foi remendo a realização do censo anunciado
pelo senhor prefeito e a implantação de um sistema automatizado de
controle. O sistema foi desenvolvido e entregue à nova equipe de gestão,
juntamente com o banco de dados de transações de Transcon. Tenho
certeza de que não serão aproveitados os trabalhos realizados, até
porque de 2002 a 2007, a auditoria interna já foi feita, e os achados
[foram] enviados aos órgãos competentes. Claro que outros pontos podem
ser detectados, mas fizemos a checagem. De 2008 a 2010, o próprio TCM
auditou e não encontrou inconsistência, como afirma o Relatório da
Auditoria publicado. Acho que o censo e a auditoria, previstos no
decreto, vão complementar e concluir os trabalhos que já havíamos
iniciado em 2008.
BN: O senhor acha que atitudes desde tipo, como o decreto, aumentam a insegurança jurídica no município?
CS: O decreto deve ter deixado os empresários do
mercado imobiliário e detentores de Transcon preocupados, visto que já
há mais de dois anos se discute uma questão que atinge diretamente os
negócios do setor. Suspender a utilização por seis meses, significa
frear a possibilidade de novos lançamentos em determinadas áreas da
cidade, pois a própria lei em vigor estabelece que o aumento de
potencial nessas áreas somente pode se dar com utilização conjugada da
Outorga Onerosa e do Transcon, devendo ser 50% para cada lado
obrigatoriamente. Outro problema, é que se alguém que recebeu o Transcon
da própria prefeitura como pagamento de indenização pretender usá-lo
para consumo próprio, também estará impossibilitá-lo de fazê-lo.
BN: Na sua opinião, o decreto é ilegal?
CS: Ilegal só a justiça pode afirmar. Suspender a
utilização da Transcon impõe a impossibilidade de lançamentos
imobiliários com aumento de potencial construtivo, nas áreas de
utilização obrigatória do instrumento. É claro que a diminuição de
lançamentos imobiliários tem impacto ruim para um setor que gera uma
quantidade de empregos considerável para uma cidade pobre como Salvador.
Talvez, a saída fosse o grupo que realizou os estudos preliminares ter
sugerido ao superintendente da Sucom e ao prefeito, condicionar o
Habite-se das obras à regularização do Transcon, se comprovado algum
erro pela auditoria, e assim manter o nível de atividade econômica num
setor de extrema importância para o desenvolvimento da cidade.
BN: E as denúncias da ex-superintendente Kátia Carmelo sobre os R$ 500 milhões que a prefeitura perdeu?
CS: O valor é absurdo. Se dividirmos R$ 500 milhões
pelo valor da outorga à época, que era em torno de R$ 220, teríamos um
total de 2,27 milhões de metros de outorga autorizados pela prefeitura.
Como um prédio médio consumiria na orla cerca dois mil metros de outorga
para aumentar seu potencial até o limite permitido, a cifra só seria
atingida se fossem autorizados 1.136 prédios na área de borda da cidade.
Além disso, a apuração do TCM constatou que todo montante empregado de
Transcon na Orla de Salvador, de 2008 a 2010, não superou os R$ 6,5
milhões, e foram licenciados, ao longo de dois anos, 17 prédios. As
denúncias feitas não foram comprovadas e é público que a denunciante já
foi condenada por não ter conseguido provar os fatos que denunciou. Há
também um processo do Ministério Público contra a mesma, que apesar de
intimidada formalmente, algumas vezes não entregou as provas que dizia
possuir, somente apresentando algumas planilhas, já na Justiça, que não
apresentam qualquer movimentação a partir de março 2008, quando assumi a
Sucom.
BN: O senhor aceitaria um debate público sobre este assunto?
CS: Sim, em qualquer lugar e com quem quer que seja, em função de todas as providências que adotei para garantir o controle e apontar as falhas encontradas. E concordo plenamente com o deputado Antônio Imbassahy [PSDB], que devem ser disponibilizados à imprensa todo o conjunto de dados e outros documentos sobre controle de Transcon em poder da Sucom, para dar imparcialidade transparência ao tema.
Fonte: Bahia Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário