LEI QUE DETERMINA AOS CARTÓRIOS INCLUIR NOME DE CORRETOR NAS ESCRITURAS DE IMÓVEIS É INCONSTITUCIONAL

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

De acordo com a decisão do colegiado, a referida lei, de autoria parlamentar, fere a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria, incorrendo em vício formal de iniciativa. “É evidente que o diploma legislativo distrital versa sobre disciplina de Registros Públicos e Direito Civil, em manifesta invasão da competência privativa da União para legislar acerca do tema. Depois, o diploma distrital trata da atividade notarial e de registro em si, invadindo mais uma vez a competência da União, conforme se infere do art. 236, § 1º, da Constituição Federal”. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MPDFT. Segundo o autor, o ato normativo impugnado, tendo como paradigma o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é materialmente incompatível com o art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil. Informou que a norma impugnada tem origem parlamentar e, se não bastasse, foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal.

À unanimidade, os desembargadores do Conselho Especial decretaram a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.747/2016, com efeitos para todos e retroativos à data de sua edição.

Processo: 2016.00.2.016910-3

Fonte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

NOTA DO EDITOR:

Foi sancionada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a Lei n° 5.747 de autoria do deputado distrital, Lira (PHS), que obrigava os cartórios do Distrito Federal a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação do negócio imobiliário.

A Lei resultou do Projeto n° 558/2015, proposto junto a Frente Parlamentar Distrital do Mercado Imobiliário na CLDF, e aprovada pelos deputados da casa. visando, segundo o autor, assegurar que pessoas de boa fé não venham a perder suas moradias ou estabelecimentos comerciais por possíveis fraudes na transação imobiliária.

Com a decisão do TJDFT, que tem abrangência nacional, todas as leis estaduais existentes que dispuserem sobre a obrigatoriedade dos cartórios incluírem, nas escrituras, o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário, estarão igualmente impugnadas por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil.