A Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC) instituiu no Brasil a nova organização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), do qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é parte, tendo seu funcionamento e suas atribuições ali determinados.
Esse diploma foi um marco na consolidação do antitruste brasileiro, promovendo uma série de inovações na legislação – como a inauguração de um novo desenho institucional, mais eficiente para os fins pretendidos pela autoridade – e reiterando a importância de seu cumprimento. Por conta desta renovada preocupação, um tema que tem ganhado espaço na agenda concorrencial é o compliance.
A expressão compliance vem do inglês, “to comply”, que significa exatamente cumprir, estar de acordo com. Cada vez mais os agentes econômicos se dão conta da necessidade de estabelecer práticas que não violem a LDC e demonstrem uma atitude pró-ativa por parte dos entes privados. Por conta disso, a implementação de programas de compliance concorrencial tem se multiplicado.
O objetivo desse Guia é endereçar essa realidade e estabelecer diretrizes não vinculantes para as empresas a respeito desses programas, especificamente no âmbito da defesa da concorrência, no que eles consistem, de que modo podem ser implementados e quais as vantagens em sua adoção.
Esse é um guia de definições e sugestões (ou um “menu de opções”, na linguagem da International Chamber of Commerce 1, as quais podem ser acatadas ou não tendo por base a realidade de cada organização. Nesse sentido, o Cade entende que pequenas e médias entidades podem implementar programas de compliance, ainda que eles sejam mais modestos e contem com orçamentos muito reduzidos em face dos programas de grandes companhias.
Referências:
1 A International Chamber of Commerce é um organismo internacional que produziu um dos guias mais completos sobre compliance, referência no assunto em âmbito internacional. O material está disponível em língua inglesa em: http://www.iccwbo.org/Advocacy-Codes-and-Rules/Document-centre/2013/ICCAntitrust-Compliance-Toolkit/
SCCE – A Compliance & Ethics Program on a Dollar a Day: How Small Companies Can Have Effective Programs. O CEO da SCCE, na introdução do guia elaborado pela entidade especificamente para programas de compliance com orçamentos reduzidos diz que “Of course you could, if you wanted to spend any amount of money on compliance and ensure your efforts are expensive. Some have indeed created expensive compliance programs. However, the idea that any company that wants a compliance program must spend a lot of money is without merit. The claim that some companies – those that are small and medium sized –
Clique no link abaixo para acessar o Guia para Programas de Compliance - CADE
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