quinta-feira, 3 de maio de 2018

VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A RESPONSABILIDADE CONTIDA NO CONTRATO DE SEGURO


Pois bem, ao adquirir um imóvel financiado por meio de uma instituição financeira, o mutuário é obrigado a contratar um seguro habitacional, juntamente com o contrato de financiamento.

Ocorre que é comum esse contrato autônomo de seguro trazer como uma de suas cláusulas que os vícios construtivos, detectados pelo mutuário, sejam eles aparentes ou ocultos, ficam fora da cobertura securitária, colocando o consumidor em total desvantagem .
Ora, o contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, em recentes e reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu-se que tal cláusula é nula de pleno direito, por se tratar de cláusula abusiva, em desfavor do consumidor.

Isso porque, negar a cobertura de danos provenientes de problemas construtivos, seria o mesmo que negar a essência da função social do contrato de seguro. Salientando-se que nesse mesmo contrato existe a cobertura por desmoronamento e os vícios construtivos nada mais são do que potenciais gatilhos de um eventual desmoronamento.

Assim, nos contratos de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, é considerada nula de pleno direito a cláusula que exime da cobertura securitária a responsabilidade de reparar e/ou ressarcir o consumidor por eventual vício construtivo detectado, ainda que explícita a referida cláusula de não responsabilização no contrato.

Com isso, não se exclui a possibilidade de responsabilização da construtora e/ou incorporadora por defeitos ou vícios construtivos, o que poderá ser assunto para um outro momento, sendo certo que o enfoque deste texto é trazer à luz a obrigação contratual, estabelecida entre o mutuário e a seguradora, no momento do financiamento em relação aos vícios construtivos.

Jaqueline Rezende Nogueira - Advogada, atuante na área do Direito Imobiliário.
Fonte: Artigos JusBrasil

Nenhum comentário:

Postar um comentário